Projeto para MEIs prevê perdão de dívidas, mas ainda depende de sanção

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que prevê remissão de dívidas federais de microempreendedores individuais, e encaminhou o texto para sanção presidencial. Até que a proposta seja sancionada e publicada, as regras não devem ser tratadas como benefício já em vigor.

O projeto inclui débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e abrange contribuições do regime MEI, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais. O Poder360 relata que a proposta também alcança dívidas em cobrança administrativa ou judicial e valores parcelados, ativos ou rescindidos.

Para manter a remissão, o empreendedor deverá permanecer em dia com contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto também exige requerimento e desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas incluídas, com renúncia às pretensões correspondentes. Valores já pagos não seriam devolvidos nem compensados.

O PLP ainda prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir até dois empregados. Essas mudanças também dependem da sanção e da aplicação das regras finais.

Microempreendedores não devem interromper pagamentos nem deixar de cumprir obrigações com base apenas no anúncio da proposta. A situação oficial precisa ser conferida após a publicação da lei, inclusive prazos, requerimento e orientações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A aprovação parlamentar representa uma etapa; a vigência e os procedimentos dependem do texto sancionado. Enquanto isso, a rotina regular de pagamento continua valendo para débitos ainda não alcançados por uma norma em vigor.