Governo propõe perdão de dívidas de MEIs e auxílio de até R$ 5 mil

O governo anunciou nesta terça-feira (13) um pacote para microempreendedores individuais que inclui proposta de perdão de débitos federais, renegociação de dívidas privadas e um auxílio para investimento produtivo. Segundo a Agência Brasil, o projeto sobre as obrigações públicas poderá alcançar 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos.

O anúncio não significa que todas as dívidas já tenham sido apagadas. Parte das iniciativas será encaminhada ao Congresso e depende da tramitação dos textos e da definição das condições de execução.

Crédito e regularização

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta pretende encerrar cobranças e ações relativas aos débitos alcançados, retirando restrições que dificultam a regularização. O objetivo apresentado é facilitar o acesso ao crédito e a continuidade dos negócios.

Nas dívidas privadas, o governo pretende usar instrumentos do Desenrola 3.0 para negociar com bancos e instituições financeiras. O estoque citado pelo ministro é de cerca de R$ 6 bilhões, com edital que exigirá descontos mínimos de 90% dos credores.

Os valores de dívidas federais e privadas se referem a frentes diferentes. Eles não representam um pagamento que cada empreendedor receberá nem dispensam os critérios que serão estabelecidos.

Auxílio e novo limite de faturamento

O pacote também prevê o Pix MEI, com transferência de até R$ 5 mil para equipamentos e melhorias produtivas. Segundo o ministro do Empreendedorismo, o recurso não terá natureza de empréstimo e será acompanhado de orientação aos beneficiários.

Outra proposta eleva o teto anual de faturamento para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028. A mudança depende da análise legislativa e não deve ser utilizada como limite já vigente.

O governo ainda anunciou um decreto sobre a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. Cada iniciativa tem instrumento e alcance próprios. A referência para adesão ou aplicação será o texto formalizado, e não apenas o anúncio feito no Palácio do Planalto.