Câmara aprova teto de R$ 140 mil para o MEI; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e amplia o número de funcionários que podem ser contratados. O texto segue agora para o Senado, segundo a CNN Brasil.

Como fica o novo limite

Hoje o teto anual do MEI é de R$ 81 mil. Pela proposta, ele sobe de forma progressiva: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A categoria também poderá contratar cinco funcionários. Os valores só passam a valer se o Senado aprovar o texto e ele for sancionado.

O impacto fiscal do novo teto do MEI é estimado em cerca de R$ 8 bilhões. Os dados da Receita Federal indicam que o país tem mais de 16 milhões de MEIs registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Simples Nacional ficou de fora

Um reajuste do limite do Simples Nacional não entrou no texto final. Essa discussão travava a tramitação do projeto na Câmara desde junho, por causa de um impasse sobre o tamanho do aumento. Uma proposta em análise na Casa queria elevar o teto para toda a categoria, e não só para os MEIs.

O governo resistiu por um tempo a uma proposta que reajustasse o teto do MEI e do Simples, com o argumento de que o impacto não cabia no Orçamento dos próximos anos. O custo de ajustar também o limite do Simples poderia chegar a R$ 50 bilhões. Com o avanço do tema, o Planalto decidiu enviar a própria proposta ao Legislativo.

A atualização do Simples deve ser feita depois das eleições, a partir de um acordo para destravar a votação do projeto do governo. Para isso, será apresentado um novo texto.

O pacote anunciado pelo governo

Nesta semana, o governo anunciou um pacote de cinco medidas para os MEIs. Entre elas está um projeto de lei complementar para o perdão das dívidas da categoria com a União, que somam R$ 12,6 bilhões, e o programa Prospera MEI, pelo qual a União compraria dívidas com bancos e ofereceria descontos acima de 90% para o pagamento.

Também foi anunciado o "Pix MEI", espécie de fomento que destinaria a cada microempreendedor até R$ 5 mil para investimentos, e o fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal na venda para pessoas físicas. Cada medida tem instrumento próprio e depende de etapas diferentes de tramitação.