Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, é de autoria do Poder Executivo e agora segue para análise do Senado.

Pelo texto, o teto sobe gradualmente. Hoje, o limite é de R$ 81 mil por ano. A previsão é de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. É a primeira vez desde 2018 que o valor é reajustado.

Contratação de funcionários

O projeto também amplia a possibilidade de contratação. Atualmente, o MEI pode ter um único empregado. Com a mudança, poderá contratar até dois trabalhadores que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Impacto fiscal

O governo estimou o impacto orçamentário da medida em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Segundo a equipe econômica, a alteração não representa expansão real do regime, mas uma recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018.

O relator da proposta é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

O que muda para o pequeno negócio

Para quem já é MEI e está perto do teto, o reajuste evita a necessidade de migrar para outro regime tributário no meio do ano. Negócios em crescimento poderão permanecer no modelo simplificado por mais tempo.

O governo disse que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, que está sob análise do Senado.